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Recurso de contraordenação e execuções-Digitalização-Sintra

15 mar 2024

No dia 15 de Março a Magistrada Coordenadora da Comarca, Dra.Maria Santos e demais membros do Conselho de Gestão, estiveram presentes em reunião com Gabinete Jurídico da Câmara municipal de Sintra com vista a agilização de procedimentos no que toca ao envio de recursos de contraordenação e execuções para os serviços do Ministério Público do Tribunal de Sintra.