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Reunião de Trabalho - Alterações do Código do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril)
28 abr 2023
A Senhora Magistrada do Ministério Público Coordenadora da Comarca de Lisboa Oeste, Dra. Maria A. Santos, esteve presente na reunião de trabalho, no auditóro do Edifício Norte do Palácio de Justiça de Lisboa, para análise das implicações do Ministério Público das alterações do Código do Trabalho, introduzidas pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.