Nesta data o Ministério Público deduziu acusação, perante tribunal coletivo, contra um arguido, imputando-lhe a prática de 21 crimes de auxilio à imigração ilegal com intenção lucrativa e 36 crimes de falsificação de documentos, 13 dos quais documentos autênticos.

No mesmo inquérito, dezasseis outros arguidos beneficiaram do instituto da SPP, tendo cumprido as injunções impostas, pelo que, relativamente aos mesmos foram os autos arquivados.

No essencial ficou suficientemente indiciado que, entre 2009 e 2019, o arguido decidiu elaborar e ceder, a troco de dinheiro, contratos de trabalho, declarações de vínculo laboral, recibos de vencimentos, inscrição e quotizações pagas à segurança social, por forma a facilitar e regularizar a permanência de cidadãos estrangeiros no território nacional, que de outra forma o não conseguiriam.

O arguido encontra-se sujeito à medida de coação de prisão preventiva desde 7 de maio de 2019.

O M.P. determinou a comunicação ao MAI e à Segurança Social, tendo em vista o cancelamento das autorizações de residência e a perda de efeitos dos descontos realizados por forma a impedir o uso de benefícios sociais futuros.

O inquérito foi dirigido pelo MP junto da 4.ª Secção do DIAP de Sintra/Comarca de Lisboa Oeste, coadjuvado pelo SEF.