Abuso de cartão. Branqueamento. Medidas de coação. MP. DIAP do Núcleo da Amadora

lisboa oeste amadora

Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:

Na sequência de detenção fora de flagrante delito, o Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial quatro arguidos indiciados pela prática, em coautoria e na forma consumada, de dois crimes de abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento e de um crime de branqueamento.

No âmbito da mesma investigação foram ainda constituídas arguidas e indiciadas pelos mesmos crimes quatro empresas.

Os factos tiveram início em junho de 2023 e em causa está um esquema que passaria pela constituição de sociedades, posterior abertura de contas bancárias tituladas por estas e aquisição de terminais de pagamento automático, através dos quais efetuavam pagamentos utilizando dados de cartões bancários estrangeiros, sem o conhecimento e consentimento dos respetivos titulares.

Com esta conduta foram geradas, no total, ordens bancárias de pagamento de valor superior a 380 mil euros.

O interrogatório decorreu nos dias 23 e 24 de outubro e, na sequência do mesmo, foi aplicada a um dos arguidos a medida de coação de prisão preventiva. Além das obrigações decorrentes do termo de identidade e residência a que todos ficaram sujeitos, dois outros detidos ficaram ainda sujeitos a apresentações periódicas e proibição de se ausentarem para o estrangeiro, medida que um deles acumula com a obrigação de prestação de caução.

Relativamente às arguidas sociedades, ficam igualmente com controlo das contas bancárias, sendo tal comunicado às entidades bancárias correspondentes e ao Banco de Portugal.

O inquérito corre termos no DIAP do Núcleo da Amadora com a coadjuvação da Policia Judiciária e encontra-se em segredo de justiça.